O POVO NO PODER. DEMOCRACIA OU DRIBLE NA CONSTITUIÇÃO?

Durante o segundo turno da campanha presidencial, o Linha de Frente segue com o compromisso de enriquecer o debate político e vai aprofundar a análise dos planos de governo dos dois postulantes ao maior cargo da república. Produziremos textos que esmiúçam alguns dos temas mais delicados dos projetos de Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL) e como eles se posicionam diante de questionamentos importantes.

O assunto de hoje:

PLEBISCITOS E REFERENDOS: DEMOCRACIA DIRETA OU DITADURA INDIRETA?

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O povo elege representantes que são os responsáveis por legislar, governar, fiscalizar e participar ativamente das decisões políticas que interferem na vida de toda a população. O nome disso é democracia representativa. Outra opção é a democracia direta, em que a população é convocada a participar diretamente das tomadas de decisões. Com o crescimento das nações e da população, a democracia direta tornou-se um modelo inviável, mas existem mecanismos de participação popular previstos na nossa constituição. É o caso dos plebiscitos e referendos.

Quais as propostas dos programas de governo dos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) com relação às consultas populares?

No plano de governo do petista, a palavra plebiscito aparece duas vezes. Na primeira, trata da possibilidade de utilizar os instrumentos para revogar a emenda constitucional que estabelece um teto de gastos para o governo e também impedir privatizações.

“Proporemos por todos os meios democráticos, inclusive por referendos e plebiscitos, a revogação da Emenda Constitucional 95, que limita por vinte anos os investimentos e as políticas públicas capazes de gerar desenvolvimento, e da reforma trabalhista que precariza o trabalho e retira direitos históricos da classe trabalhadora. Além disso, interromperemos as privatizações e a venda do patrimônio público, essencial ao nosso projeto de Nação soberana e indutora do desenvolvimento, e tomaremos iniciativas imediatas para recuperar as riquezas do pré-sal, o sistema de partilha e a capacidade de investimento da Petrobras e demais empresas do Estado”.
Em outro trecho, a palavra plebiscito aparece no capítulo que fala da reforma política.
“Vamos expandir para o Presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos, que não poderão dispor sobre temas protegidos pelas cláusulas pétreas da Constituição de 1988. Ademais, será ampliada e potencializada a participação cidadã por meio da internet”.

As duas principais críticas feitas à ideia de aumentar o número de consultas populares diretas são a forma como esses instrumentos foram usadas para legitimar ações autoritárias em países como a Venezuela, por exemplo, e a indefinição com relação aos critérios usados para definir os temas que serão ou não submetidos ao voto SIM ou NÃO do povo. E aí surgem questionamentos. Por que fazer plebiscito e referendo para revogar reformas realizadas pelo governo anterior e não para questões de maior clamor popular como pena de morte, aborto e redução da maioridade penal? Quem define as razões para que alguns assuntos sejam submetidos ao povo e outros, não? O plano de governo não explica.

Os apoiadores da proposta utilizam como argumento favorável à adoção de mais plebiscitos e referendos o fato de países desenvolvidos e democráticos como a Suíça realizarem esse tipo de consulta com alguma frequência.

A Constituição Federal do Brasil prevê o plebiscito no artigo 14, no capítulo dos Direitos Políticos, que diz: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular”. A lei que regulamenta é a 9709/98  e deixa claro que, tanto o plebiscito quanto o referendo são convocados “mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer uma das casas do Congresso Nacional”. O projeto precisa ser votado na Câmara e no Senado. Uma vez aprovado nas duas Casas, o texto se transforma em um decreto legislativo. Ou seja, o Presidente da República NÃO TEM o poder de realizar as consultas populares.

Desde 1988, foram realizados dois plebiscitos em nosso país. No primeiro, em 21 de abril de 1993, o povo decidiu entre presidencialismo ou parlamentarismo. A maioria da população optou pela manutenção do atual regime de governo. O outro foi realizado somente no Pará, em 11 de dezembro de 2011, para a divisão do estado em três – Pará, Carajás e Tapajós. A população rejeitou a proposta.

Também desde 1988, foram realizados dois referendos. O primeiro, em 2005, sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, tendo a maioria votado “não”. O segundo, no Acre, em 2010, quando a população decidiu continuar com o antigo horário, que é o de menos duas horas em relação ao de Brasília.

No Projeto Fênix, o plano de governo de Jair Bolsonaro, as palavras PLEBISCITO e REFERENDO não aparecem em nenhuma das 81 páginas, mas o programa destaca um outro instrumento de participação popular no processo político: os projetos de lei de iniciativa popular. Na página 35, o texto fala em resgatar uma iniciativa que gerou grande repercussão nacional.

“Como pilar deste compromisso, iremos resgatar “As Dez Medidas Contra a Corrupção”, propostas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por milhões de brasileiros, e encaminhá-las para aprovação no Congresso Nacional”
O problema que o programa de governo do candidato do PSL não detalha é que, das dez medidas, pelo menos três ferem frontalmente a Constituição e/ou o Código de Processo Penal que Bolsonaro promete defender com unhas e dentes. O projeto fala em limite ao habeas corpus (o que abre brechas para arbitrariedades), aceitação em juízo de provas colhidas ilegalmente e teste de honestidade aplicado aleatoriamente a servidores públicos. Os tópicos foram bastante questionados por juristas e outros operadores do Direito.