DENTRO DA LEI: Sancionada regulamentação dos mototaxistas em Salvador

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O projeto de lei que regulamenta o sistema de transporte de passageiros por mototáxi foi sancionado pelo prefeito de Salvador, ACM Neto, na tarde desta terça-feira (6/9), no auditório do Centro de Cultura da Câmara de Vereadores. A proposta foi encaminhada em abril deste ano e aprovada pelos vereadores no mês de agosto.

“O transporte já circula há muito tempo pela cidade e precisava ser regulamentado. O prefeito ACM Neto teve a coragem de enviar a proposta pra Câmara, e a Casa de maneira célere discutiu e debateu com toda a categoria, e hoje a vitória é deles, dessa categoria que é tão importante pra Salvador”, constatou o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara (PSDB).

O presidente da Associação dos Motociclistas Profissionais do Estado da Bahia (Asmop-BA), Adailson Couto, concordou com o edil e acrescentou. “Essa é uma conquista de 30 anos que se encerram hoje com a sanção do prefeito, que privilegia os verdadeiros mototaxistas da cidade. A atividade precisava de critérios para que os verdadeiros profissionais não fossem prejudicados. Hoje Salvador passa a ter três tipos de transporte: coletivo (ônibus); táxi; e mototáxi”.

O projeto de lei determina a padronização dos trabalhadores, tempo mínimo de CNH para exercer a atividade, áreas de atuação. Para que o profissional possa explorar o serviço, ele deverá ter a autorização emitida pelo município, mediante credenciamento da prefeitura.

Segundo o secretário de Mobilidade (Semob), Fábio Mota, a pasta tem 120 dias para montar um calendário de discussões para que o serviço seja regulamentado. Ainda de acordo com Mota, serão realizadas audiências públicas dentro desse prazo.